Reforma Administrativa: Remendo Político

 

 

Deu no Poder 360 [03/10/25]:

Abram-se aspas.

O pacote tem como objetivo eficiência estatal, digitalização dos sistemas, meritocracia no funcionalismo público e a extinção de privilégios. Os textos devem ser analisados pela Câmara nos próximos meses. É uma das prioridades do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB).

Fecham-se aspas.

 

Antes de tudo: só as polícias [municipal, estadual e federal] devem ter a estabilidade da função pública em toda a sua hierarquia [serem bem remunerados e com equipamentos avançados e em dia]. Todas as demais podem ter flexibilização por CLT em alguns setores e em algumas funções.

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A maior contradição desta reforma administrativa, que a caracteriza apenas como uma promessa vazia, é a questão de não mencionar o fim da estabilidade do funcionário público para alguns setores do serviço público.

Indo direto ao ponto: sem o fim da estabilidade para alguns setores, tudo o que for modificado será inútil porque não há a punição principal chamada de: demissão.

A reforma administrativa prevê avaliação de desempenho. Isso já existe e já é sabotada pelos próprios servidores públicos que se defendem de forma corporativista. E isso nem imoral é.

O próprio STF já deu aval sobre o Estado poder contratar funcionário sem precisar ser estatutário, o que faz com que o regime CLT seja aceito como regime de contratação pública.

Porém, a reforma administrativa não trata em nenhum momento sobre o fim da estabilidade para alguns setores.

Outro problema se dá na falta de abordagem sobre as licenças que os funcionários públicos gozam por serem estatutários.

Um funcionário público pode, em um breve momento, receber uma licença-prêmio por alguma coisa que fez além da sua obrigação. E também pode retirar uma licença sem vencimentos até 2 anos.

A licença remunerada ainda é menos problemática do que a licença sem vencimento. A licença sem vencimento faz uma vacância no cargo do funcionário público em um longo período de tempo. Se o Estado resolve fazer concurso público para preencher esta vaga, e este servidor que está em licença pede para voltar, a situação gera 2 pessoas contratadas em regime estatuário para exercer exatamente a mesma função.

Um exemplo notório, confessado por ele mesmo, é o caso do Biólogo Henrique, cujo é biólogo estatutário servidor municipal do Rio de Janeiro, tirou licença sem vencimento para virar influencer digital. Enquanto ele fica pensando sobre o que vai fazer na vida, a prefeitura do Rio de Janeiro está sem um biólogo ou poderá ter 2 biólogos contratados pela mesma função, caso o Henrique volte a exercer função pública.

E, basta fazer uma reflexão, um biólogo pode perfeitamente ser contratado pelo Estado via CLT.

Sobre o fim das férias de 60 dias [para acabar com a vantagem que os juízes possuem] ao regrar 30 dias para todo mundo, com exceção dos professores, este que vos escreve colocaria como exceção os profissionais de saúde também, pois o desgaste na área da saúde também é extenuante.

Por fim, sobre a questão de contratação temporária por 10 anos. Este que vos escreve é totalmente contra. Ou vai para a estabilidade ou pelo CLT. Desta forma, após 10 anos esta pessoa é chutada do seu emprego sendo que fez acomodação e relações pessoais ao ponto de ser pesada a sua dispensa.

A contratação por CLT não é para demitir de forma aleatória. Pelas regras deste blog, seria também difícil demitir o CLT, tendo que ser justificada por acontecimentos reais como quebra do Estado ou algum tipo de desastre, seja natural, pandemia, guerra e etc.

Esta reforma administrativa está mais para um remendo feito para os políticos justificarem que estão trabalhando.

Reforma Administrativa - remendo Político

 

Fonte:  

https://www.poder360.com.br/poder-congresso/reforma-administrativa-limitara-supersalarios-leia-principais-pontos/