Fim da Estabilidade do Servidor Público

 

Fim da Estabilidade do Servidor Público

 

Deu no G1 [07/11/24]:

Abram-se aspas.

STF valida mudança constitucional que permitiu servidores públicos sem estabilidade e no modelo CLT. Na prática, a medida permite a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, sem a mesma estabilidade de cargo que possuem os servidores do regime jurídico único.

Fecham-se aspas.

A decisão, na verdade, não acaba com a estabilidade do servidor público de fato porque o Supremo Tribunal Federal não é ente legislador. Para acabar com um direito na constituição, ela tem que ser aprovada pelo congresso, assinada pelo presidente e com aval do STF. O que não é o caso. A estabilidade continua em vigor. Porém, o modelo de contratação por estabilidade tem um concorrente desleal: o regime CLT. Na teoria, a estabilidade do servidor continua; na prática, a maioria absoluta das contratações serão feitas pela CLT.

Quem é estatutário continua com o direito adquirido. A validação da contratação pelo regime CLT regulariza os que já estão com contratos temporários, além de ser uma regra válida a futuras contratações.

Aliás, as contratações só serão válidas com concurso público. O executivo pode pedir contratação, mas só pode mediante concurso. Isso evita apadrinhamento político.

Agora, sobre a notícia em si, a primeira constatação que se faz nesta matéria do G1 da Globo, sempre ela!, é que ao informar que a contenda jurídica iniciou no governo FHC, tal situação seria considerada como algo impopular.

Se fizer uma pesquisa séria sobre a satisfação do público com os servidores públicos em geral, o resultado daria mais de 70% de insatisfação. Porque o serviço público no Brasil, no contexto geral, envelheceu no sentido laboral do termo.

Então, essa mudança vinda do congresso não é impopular. E moderniza o serviço público.

Ao rebobinar a fita e voltar ao governo FHC, naquela época a mudança de contratação já se dava pelos fatores já conhecidos:

Ineficiência dos servidores que só poderiam ser demitidos se matarem ou roubarem alguém [ferindo um dos princípios da administração pública, que é o da eficiência], devido a dificuldade no processo de demissão; 

Problemas fiscais devido a não possibilidade de demissão dos servidores públicos. Um Estado inchado e com os servidores ganhando acima do padrão de mercado, isso causa rombo nas contas públicas e irregularidades nos serviços, tornando os serviços ineficientes.

A questão da dificuldade de adaptabilidade ao não ter flexibilidade em poder contratar, demitir, remanejar e negociar o servidor. Esse engessamento causava e causa ainda hoje problemas na hora de entregar serviços à população.

Um ponto curioso é que se a constituição de 1988 não surgisse com a lei da estabilidade, muito provavelmente as empresas estatais não precisariam ser privatizadas. Porque um dos fatores de ter que privatizar as estatais era o engessamento na hora de demitir e contratar. Além do encarecimento do servidor com proventos acima dos pagos pelo mercado. Porque uma empresa estatal não tem autonomia; e isso fere a dinâmica de qualquer empresa.

É preciso entender que a estabilidade do servidor público está em vigor há mais de 35 anos e até agora não mostrou a que veio. Um exemplo é a própria educação que tem mais de 25% do orçamento destinada à pasta, mas os resultados nas medições internacionais sobre o ensino colocam os alunos nos rodapés dos rankings globais.

A estabilidade não serviu para entregar eficiência de serviços nem resultado de fato, mas somente para dar privilégios para a casta burocrática do Estado que se aproveitava de uma regra ruim da estabilidade vinda da constituição.

E, por fim, o STF só mexeu a raba para decidir esta questão porque o Lula conseguiu explodir as contas públicas. Então, para não criar mais caos para o futuro, o STF deu essa forcinha para o papai Lula contratar por CLT e, assim, fazer a reforma administrativa.

Além disso, essa decisão do STF ajuda a acalmar os ânimos dos mercados também.

Pelo menos o STF, composto pela maioria de petistas, teve que confessar que o Fernando Henrique Cardoso tinha razão.

Servidor Público: Expectativa versus Realidade

   

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